Projeto de lei prevendo igualdade salarial entre homens e mulheres é aprovado na Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a adoção de um princípio de igualdade salarial para homens e mulheres que desempenham a mesma função em uma empresa. A medida busca combater a desigualdade salarial de gênero, que é um problema histórico no mercado de trabalho.
A proposta também determina que empresas com mais de 100 funcionários deverão divulgar anualmente a relatórios de transparência salarial. Caso haja desigualdade salarial, a empresa poderá receber uma multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos.
Segundo o projeto, empresas que não respeitarem a igualdade salarial serão penalizadas com multas, além de poder sofrer ação por indenização por dano moral.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente da República para virar lei. Caso isso ocorra, a igualdade salarial entre homens e mulheres será um direito garantido por lei, e as empresas que não respeitarem essa norma estarão sujeitas a multas significativas.