Tribunal do Juri

O Tribunal do Juri é uma conquista do Estado Democrático de Direito, pois no julgamento dos crimes mais graves do Código Penal (crimes dolosos contra a vida), é a própria sociedade que, representada por sete jurados, irá decidir se absolve ou condena o acusado.

O Tribunal do Juri julga os seguintes crimes:

  • Homicídio
  • Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
  • Infanticídio
  • Aborto

A atuação no Juri requer uma advocacia combativa e atenta a detalhes, que irá utilizar de todos os recursos disponíveis para garantir a defesa do acusado.

8 de agosto de 2023

Tese da Legítima Defesa da Honra Não é Válida em Casos de Feminicídio

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime que marca um novo rumo na abordagem legal de crimes de gênero. A tese da legítima defesa da honra, anteriormente utilizada para justificar homicídios contra mulheres em nome da defesa da honra do agressor, foi considerada inconstitucional pela Corte.