Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime que marca um novo rumo na abordagem legal de crimes de gênero. A tese da legítima defesa da honra, anteriormente utilizada para justificar homicídios contra mulheres em nome da defesa da honra do agressor, foi considerada inconstitucional pela Corte.
A escolha do regime de bens ideal para um casal deve ser feita levando em consideração as necessidades e objetivos de cada um. Além disso, é importante que o casal consulte um advogado especialista em direito de família para que possa receber orientação e tirar dúvidas sobre o assunto.
O inventário é um procedimento jurídico que deve ser realizado após o falecimento de uma pessoa. Ele é necessário para que os bens deixados pelo falecido sejam corretamente divididos entre os herdeiros.
O Tribunal do Juri é uma conquista do Estado Democrático de Direito, pois no julgamento dos crimes mais graves do Código Penal (crimes dolosos contra a vida), é a própria sociedade que, representada por sete jurados, irá decidir se absolve ou condena o acusado.
As novas mudanças na Lei Maria da Penha trazem, num primeiro momento, benefícios como maior a segurança para a vítima de violência doméstica, pois agiliza a concessão da medida protetiva de afastamento cautelar do ofensor.
As nossas leis estabelecem diversas garantias ao preso durante o período em que ele cumpre pena. Longe de detalhar todos os direitos do preso durante o […]
